Política de Privacidade
1. Introdução
Esta Política de Privacidade (a “Política”) descreve as regras adotadas pela Making Publicidade com relação à coleta, recepção, uso, acesso, transmissão, arquivamento, modificação, armazenamento, compartilhamento, enriquecimento e eliminação (“Tratamento”) de Dados Pessoais, nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(Lei nº 13.709/2018), bem como as medidas de segurança e privacidade adotadas por nós com relação a tais Dados Pessoais, especialmente quando coletados a partir da contratação de nossos serviços e produtos e do acesso aos nossos sites institucionais.
A Making Publicidade tem o compromisso de preservar a privacidade dos Usuários e proteger os Dados Pessoais coletados de Usuários através de nossos sites, bem como dos produtos e serviços oferecidos pela Making Publicidade, de acordo com as leis em vigor aplicáveis às nossas atividades – em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, e agir com os princípios basilares do diploma legal, principalmente em harmonia com os princípios da transparência, finalidade e necessidade junto aos Usuários e ao mercado em geral.
A Making Publicidade preza pela transparência, segurança e proteção dos dados desde a sua coleta até a sua exclusão, respeitada a boa-fé e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Ao acessar e utilizar as funcionalidades do website e dos produtos e serviços da Making Publicidade, o Usuário declara ter conhecimento da presente Política e estar ciente sobre as informações aqui presentes.
Para os fins da presente Política, considera-se a sociedade Making Publicidade LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 46.925.761/0001-55 e todas sociedades que ela detém participação societária direta ou indiretamente, e/ou com sócio em comum, existentes ou que venham a existir.
2. Definições
Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições:
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa responsável por tomar decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais dos titulares.
Co-Controladores: Controladores com responsabilidades conjuntas, concomitantes no tratamento de Dados Pessoais, determinadas mediante acordo ou contrato entre as partes Controladoras.
Dado anonimizado: dado que não se pode identificar o titular utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Dado Pessoal: informação identificada ou identificável sobre um titular. São exemplos de dados pessoais seu nome, CPF, RG e endereço.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado/DPO (Data Protection Officer): O responsável pelos Dados Pessoais dos Usuários dentro da Making Publicidade, no que tange a proteção da privacidade dos Usuários.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos.
Operador: é o agente responsável por realizar o Tratamento de dados em nome do Controlador e conforme a finalidade por este delimitada.
Sub-operador: é aquele contratado pelo Operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento.
Tratamento: Qualquer operação que seja realizada com dados pessoais, o que pode incluir obtenção, acesso, análise, transferência, armazenamento, anonimização, deleção, etc.
Usuários: Pessoas ou indivíduos que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela pelos produtos e serviços da Making Publicidade, que são também Titulares de Dados Pessoais passíveis de Tratamento.
3. Coleta de Dados e Registro de Atividades
Alguns dos Dados Pessoais tratados pela Making Publicidade são informados diretamente pelo Usuário quando este utiliza as funcionalidades oferecidas no website, o que inclui, mas não se limita ao acesso, navegação e contratação/utilização de produtos e serviços.
A Making Publicidade poderá obter os seguintes Dados Pessoais de Usuários que naveguem em nosso website e/ou contratem nossos produtos e serviços:
- Nome completo;
- CPF;
- RG;
- Telefone;
- Celular;
- Endereço de E-mail;
- Endereço;
- Empresa e/ou cargo;
O website da Making Publicidade também poderá fazer uso de tecnologias como:
- Cookies: o Usuário poderá escolher quais ativar quando do primeiro acesso ao website da Making Publicidade. Cookies denominados necessários, essenciais ao funcionamento do website, não podem ser desativados. São eles:
- Dados de sessões, navegação e páginas acessadas;
- Novas sessões;
- Domínio, utk, registro de data e hora inicial (primeira visita), último registro de data e hora (última visita), registro de data e hora atual (visita atual) e número de sessões;
- Comportamento de navegação;
- Histórico de navegação;
- Distinção de Usuários;
- Primeira navegação;
- Dados de cadastro e navegação;
- Dados de cadastro através do endereço IP.
- Dados para ajuste e otimização de navegabilidade; e
- Dados para garantir a segurança de uma transação (compra), quando na página aplicável.
- Outras tecnologias para a obtenção de dados de navegação pelo Usuário (API analytics).
A Making Publicidade poderá coletar Dados Pessoais de Usuários por meio de outros pontos de coleta ou mediante compartilhamento de bases de dados de parceiros da Making Publicidade – desde que em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis -, ainda que não necessariamente sejam Usuários do website. Nesse caso, a depender da relação do Titular com a Making Publicidade (cliente, fornecedor etc.), esta poderá tratar os seguintes Dados Pessoais:
- Dados Pessoais de cadastro: nome, CPF, estado civil, assinatura, nacionalidade, nome de Usuário, data de nascimento, idade;
- Dados Pessoais de contato: endereço, cidade, CEP, país, telefone, celular, Usuário em aplicativo de mensagens e/ou redes sociais, e-mail;
- Dados Pessoais comportamentais: hábitos de consumo, histórico de consumo, histórico de reclamações, histórico de navegação;
- Dados Pessoais financeiros: investimentos e ativos, dados do cartão de crédito, histórico de crédito, declaração de IRPF, registros públicos de bens, dados bancários (banco, agência e número da conta), salário;
- Dados Pessoais profissionais: cargo, e-mail profissional, profissão, endereço profissional, profissão, entidade/empresa/organização;
- Históricos de chamadas (origem, destino e duração); e
- Gravação de voz.
Nem todos os Dados Pessoais descritos acima serão coletados em todas as situações. A coleta de Dados Pessoais específicos dependerá de uma série de fatores, tais como o serviço contratado, a natureza da relação do Titular com a Making Publicidade, a opção de fornecimento de Dados Pessoais mediante consentimento, quando aplicável, entre outros.
A Making Publicidade poderá tratar outros Dados Pessoais durante a prestação e/ou fornecimento de seus serviços, e ainda de acordo com a natureza da relação direta e indireta com o Titular, hipóteses nas quais poderá atuar como Controlador, Co-controlador, Operador ou Sub-operador.
4. Uso dos Dados
Os Dados Pessoais coletados dos Usuários do website da Making Publicidade e dos Titulares em geral podem ser utilizados para as seguintes finalidades:
- a) Identificá-los e autenticá-los adequadamente;
- b) Realizar contato com fornecedores para negociação, orçamento e outras informações (sobre serviços que pretendem contratar, bem como, para realizar pagamentos);
- c) Gerenciar funções do sistema, fornecer serviços e cumprir obrigações decorrentes do uso dos serviços da Making Publicidade;
- d) Fornecer suporte ao Usuário, incluindo respostas a perguntas sobre os produtos e serviços oferecidos pela Making Publicidade;
- e) Otimizar e melhorar a experiência de uso do Usuário;
- f) Realizar prospecção, publicidade e ações de marketing (incluindo a promoção de ofertas e envio de informações sobre nossos novos produtos, serviços e funcionalidades), estatísticas, estudos, levantamentos e pesquisas relevantes para as atividades do comportamento dos Usuários durante o uso do website e dos serviços Making Publicidade, anonimizando os Dados Pessoais na medida do possível para impedir associação direta com o Titular;
- g) Informar os Usuários sobre novidades, recursos, conteúdo e outros eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os Usuários;
- h) Salvaguardar os direitos da Making Publicidade relacionados ao uso de nosso website, produtos e serviços, como meio de prova em casos de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como de atos ilícitos ou atos contrários a esta Política ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela Making Publicidade;
- i) Detectar, prevenir e/ou remediar alterações indevidas em seus sistemas e registros ou ações que possam colocar em risco a plataforma e seus Usuários;
- j) Atender a exigências legais existentes às quais a Making Publicidade esteja submetida;
- k) Executar procedimentos internos de organização, elaboração de relatórios de produtividade, vendas e faturamento, elaborar estudos de satisfação de clientes e criar indicadores de inteligência de negócio; e
- l) Prevenir a ocorrência de fraudes.
Podemos, ainda, combinar os Dados Pessoais recebidos de vários clientes para entender as tendências consumo gerais, sem identificar um Titular especificamente. Na medida do possível, iremos anonimizar os Dados Pessoais tratados para impedir a associação direta com um Titular.
As finalidades aqui descritas serão aplicáveis aos Titulares conforme o produto ou serviço efetivamente contratado e do relacionamento do Titular com a Making Publicidade. Para saber mais sobre as finalidades que se aplicam em cada caso, o Titular poderá entrar em contato com a Making Publicidade através do canal indicado no item 10 desta Política.
É importante ressaltar que as finalidades descritas acima se referem às atividades nas quais a Making Publicidade atua como Controladora ou Co-Controladora dos Dados Pessoais. Para as situações nas quais a Making Publicidade atuar como Operadora, o Titular deverá contatar diretamente o Controlador para solicitar as informações desejadas.
Nos casos em que a Making Publicidade atue como Controladora ou Co-Controladora, quando a base legal para tratamento de Dados Pessoais for o consentimento, a Making Publicidade garantirá que ele será colhido de forma livre, inequívoca e informada, e em observância a todos os requisitos legais aplicáveis.
O Tratamento de Dados Pessoais do banco de dados da Making Publicidade será feito somente dentro dos limites e finalidades aqui estabelecidos, nos limites da legislação aplicável, sendo restrito o acesso ao banco de Dados apenas aos operadores da Making Publicidade, na medida em que seja necessário o acesso de tais pessoais a tais informações para a execução do Tratamento, na forma prevista nesta Política.
5. Armazenamento dos dados
Os Dados Pessoais tratados pela Making Publicidade são armazenados em ambientes seguros e controlados, são eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular dos Dados solicitar a sua eliminação por intermédio dos canais de comunicação da Making Publicidade, exceto se a manutenção do dado for amparada por lei ou regulação aplicável ou for parte de uma cópia de segurança (backup) do sistema ou produto.
A Making Publicidade somente manterá Dados Pessoais do Titular por um período maior do que estabelecido em lei para seu uso exclusivo, para finalidades legítimas (e.g. para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes ou preservação de direitos da Making Publicidade), sem acesso por terceiros e adotando os melhores esforços disponíveis de tecnologias para anonimização dos dados.
Os Dados Pessoais tratados pela Making Publicidade serão armazenados em datacenters próprios da Making Publicidade ou contratados de terceiros, localizados tanto no Brasil quanto no exterior, a depender da finalidade e produto contratado.
6. Compartilhamento dos Dados Pessoais
Durante o relacionamento do Titular com a Making Publicidade, pode ser necessário o compartilhamento de seus Dados Pessoais em algumas situações, tais como, exemplificativamente, (a) execução do contrato e prestação do serviço solicitado, (b) cumprimento de obrigações legais da Making Publicidade , (c) defesa da Making Publicidade em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, ou (d) execução de atividades que atendam, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis, aos legítimos interesses da Making Publicidade .
Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados, a depender do caso, com:
- a) Clientes Making Publicidade, para execução de contrato;
- b) Operadoras de serviços de telecomunicações, para link de dados e conectividade com a Internet;
- c) Empresas do mesmo grupo empresarial da Making Publicidade;
- d) Empresas adquiridas ou incorporadas pela Making Publicidade;
- e) Plataformas de comunicação, para criação das contas empresariais nos aplicativos de comunicação disponíveis;
- f) Empresas de tecnologia que prestam serviços para ou possuem parcerias com a Making Publicidade;
- g) Escritórios de advocacia, de cobrança e Escritórios de contabilidade;
- h) Empresas de auditorias externas;
- i) Agências de publicidade, para envio de newsletters e propagandas da Making Publicidade;
- j) Gestão de eventos, para organizadores se comunicarem com clientes e prospects; e
- k) Plataformas de marketing, para nos comunicarmos com clientes e prospects.
Além disso, os Dados Pessoais dos Titulares podem também ser compartilhados com os seguintes terceiros:
- a) Autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da Making Publicidade, em qualquer tipo de conflito, incluindo processos judiciais e/ou administrativos;
- b) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Making Publicidade, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e
- c) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Nos casos em que a Making Publicidade compartilhe Dados Pessoais com empresas terceiras, a Making Publicidade se compromete a firmar cláusulas que regulem o Tratamento de Dados Pessoais e prevejam obrigação de confidencialidade sobre as informações compartilhadas nos respectivos contratos, o que inclui mais não se limita, a delimitação das responsabilidades do Controlador e do Operador dos Dados Pessoais.
Para algumas operações, como para fins de cópia de segurança de dados (backup), pode ser necessário encaminhar seus Dados Pessoais para outros países. Em todo o caso, a Making Publicidade adota todas as medidas de segurança necessárias para que o compartilhamento dos Dados Pessoais se dê de forma segura e em observância às disposições legais aplicáveis ao país pelo qual o Dado será transferido.
Em nenhuma hipótese seus Dados Pessoais serão vendidos, alugados, cedidos ou trocados pela Making Publicidade a nenhuma empresa que seja cliente e/ou parceiro de negócios.
7. Dos Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Making Publicidade garante ao Titular de Dados Pessoais os seguintes direitos:
- Confirmar a existência de dados tratados e saber quais e como estão sendo tratados.
- Solicitar a alteração dos dados já coletados.
- Solicitar que determinada informação coletada não seja utilizada para determinado fim.
- Solicitar o cancelamento ou revogação, bem como a exclusão de seus dados tratados.
- Solicitar a revogação de consentimento para realizar o tratamento.
- Se opor em relação ao tratamento de determinado dado.
- Solicitar esclarecimentos acerca do dado tratado.
Ao obter informações sobre o tratamento, você poderá escolher que a Making Publicidade não utilize o e-mail para envio de anúncios sobre seus produtos e serviços, momento em que o tratamento de seus dados não será mais realizado.
Supondo que você descubra que tem dois e-mails cadastrados, pode solicitar que um determinado e-mail deixe de ser utilizado, ou ambos sejam excluídos, podendo indicar outro que seja atualizado.
Caso você tenha dado consentimento expresso para tratamento de dados é possível solicitar a revogação do consentimento, respeitadas as limitações técnicas e a boa-fé esperada do titular, considerando os benefícios auferidos.
As solicitações dos titulares que digam respeito aos dados e ao tratamento serão respondidas diretamente para o titular ou procurador constituído. Todas as solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail: contato@makingpublicidade.com.br
Com a solicitação dos dados do titular, confirmado o acesso e tratamento de seus dados, poderá solicitar a exclusão por completo ou anonimização, de forma a não ser possível a sua identificação.
Se a Making Publicidade tiver uma justificativa legal para não atender qualquer solicitação imediatamente, responderemos explicando as razões que nos impedem de atender à solicitação. Em situações em que a Making Publicidade atue como Operadora não poderão ser respondidas e deverão ser encaminhadas pelo Titular diretamente ao Controlador dos Dados Pessoais.
Nossos funcionários, terceiros e prestadores de serviços, não estão autorizados a divulgar e comercializar dados do titular. Em caso de descumprimento, responderão por tais infrações. E caso você tenha passado por essa situação, ou presenciado algo, nos comunique através do e-mail contato@makingpublicidade.com.br para tomarmos as devidas providências.
8. Segurança
Qualquer informação fornecida pelo Titular será coletada e, no mínimo, guardada de acordo com os procedimentos de segurança considerados padrão pelo mercado, e em conformidade com a Política de Segurança da Informação da Making Publicidade.
9. Disposições Gerais
Dada a natureza dinâmica da tecnologia e dos negócios, a Making Publicidade se reserva no direito de alterar esta política todas as vezes em que julgar pertinente. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso isso seja feito, serão realizadas comunicações sobre sua atualização.
Em caso de dúvidas sobre esta Política, o Titular pode entrar em contato com a Making Publicidade através do e-mail contato@makingpublicidade.com.br .
Atenção: é possível a ocorrência de conflito entre informações presentes nesta Política e em outro documento com o mesmo fim, relacionado especificamente a algum produto, serviço ou aplicativo. Nessa hipótese, as informações específicas existentes no outro documento deverão prevalecer sobre as informações desta Política.
10. Contato Encarregado de Dados
Dúvidas ou solicitações em matéria de Privacidade podem ser encaminhadas à Making Publicidade, diretamente ao encarregado (DPO) através dos canais abaixo:
Encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) contato@makingpublicidade.com.br
Ou pelo endereço abaixo indicado:
MAKING PUBLICIDADE LTDA. Rua Vital Brasil, 951, Butantã, São Paulo, 05503-001 A/C:
Para dúvidas solicitações quanto a exercício dos direitos, o Titular pode entrar em contato através dos demais canais de atendimento e suporte disponíveis em
11. Lei Aplicável
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.